Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-09publicado em 2024-08-27
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.