STJ HC 882282

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS PELA REALIZAÇÃO DE BUSCA VEICULAR SEM A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses de nulidade das provas pela realização de busca veicular sem a presença de fundadas razões e tampouco sobre a possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Assim, a análise desses temas, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN FERNANDES SILVA contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus. O agravante reitera as teses de nulidade das provas pela realização de busca veicular sem a presença de fundadas razões e de possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, para que seja absolvido pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e, subsidiariamente, que seja aplicada a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS PELA REALIZAÇÃO DE BUSCA VEICULAR SEM A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses de nulidade das provas pela realização de busca veicular sem a presença de fundadas razões e tampouco sobre a possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Assim, a análise desses temas, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.