STJ REsp 2108482

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DE INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. MERCADO MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se que a tese ora sustentada pelo Ministério Público Federal - MPF não foi objeto do recurso especial formulado pelo Ministério Público Estadual, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Isso porque o órgão ministerial estadual, nas razões do recurso especial, defendeu a licitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal com fundamento na existência de situação de flagrante delito, apta a justificar a prisão em flagrante por qualquer um do povo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal - CPP. 3. Acerca desse fundamento, consignei, em decisão monocrática, que "a busca pessoal apenas ocorreu em razão de denúncias anônimas acerca da prática do crime de tráfico de drogas pelos recorridos, situação que não autorizava a medida invasiva realizada pelos guardas municipais" (fl. 476). 4. Apenas em sede de agravo regimental, o MPF ventila a tese de que a atuação da Guarda Municipal legitima-se em razão de suas finalidades institucionais, visto que o comércio espúrio ocorria dentro de um Mercado Municipal. Além de indevida inovação recursal, tal tese sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, o que, de toda forma, impediria a análise por este Sodalício, em razão da ausência de prequestionamento. 5. Conforme é cediço, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 6. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de decisão de minha lavra de fls. 467/478, que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE, mantendo o acórdão recorrido que rejeitou a denúncia, em razão de nulidade da busca pessoal. No presente regimental (fls. 484/492), o agravante aduz ter sido lícita a busca pessoal realizada pelos guardas municipais, porquanto relacionada às suas funções institucionais de proteção de bens, serviços e instalações municipais. Afirma que, no caso concreto, os agravados comercializam entorpecentes em um Mercado Municipal. Os guardas municipais foram informados por populares acerca do comércio espúrio no local e avistaram os réus em atitude suspeita, procedendo, então, à busca pessoal, oportunidade na qual foram encontradas as drogas e outros objetos. Requer o acolhimento do agravo interno para que seja provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DE INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. MERCADO MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se que a tese ora sustentada pelo Ministério Público Federal - MPF não foi objeto do recurso especial formulado pelo Ministério Público Estadual, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Isso porque o órgão ministerial estadual, nas razões do recurso especial, defendeu a licitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal com fundamento na existência de situação de flagrante delito, apta a justificar a prisão em flagrante por qualquer um do povo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal - CPP. 3. Acerca desse fundamento, consignei, em decisão monocrática, que "a busca pessoal apenas ocorreu em razão de denúncias anônimas acerca da prática do crime de tráfico de drogas pelos recorridos, situação que não autorizava a medida invasiva realizada pelos guardas municipais" (fl. 476). 4. Apenas em sede de agravo regimental, o MPF ventila a tese de que a atuação da Guarda Municipal legitima-se em razão de suas finalidades institucionais, visto que o comércio espúrio ocorria dentro de um Mercado Municipal. Além de indevida inovação recursal, tal tese sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, o que, de toda forma, impediria a análise por este Sodalício, em razão da ausência de prequestionamento. 5. Conforme é cediço, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 6. Agravo regimental não conhecido.