STJ MS 29975

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOEIRO contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Og Fernandes, no exercício da Presidência, que indeferiu liminarmente o mandado de segurança (fls.549-550). Extrai-se dos autos que o agravante impetrou mandado de segurança contra acórdão da Segunda Turma do STJ, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que negou provimento ao agravo interno nos termos da seguinte ementa (fl. 117-118): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. TARIFA. COBRANÇA INDIVIDUAL POR UNIDADE AUTÔNOMA. IMPEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA. AFETAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.