Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-08-27
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.