Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-22publicado em 2024-08-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ.