STJ AREsp 1998205
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLEITO DE APLICAÇÃO DO ANPP. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.