STJ HC 920788

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus, interposto por FELIPE DA SILVA MATTOS, em face de decisão que indeferiu liminarmente o writ em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, a denotar a preclusão do objeto da ação. No recurso, a defesa argumenta, de forma genérica, que apesar do transcurso de razoável período desde a prolação do acórdão contestado na impetração, operou-se flagrante ilegalidade na dosimetria e que não foi devidamente combatida a tempo e modo pois o paciente não estava representado pela advogada subscritora do recurso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para conceder o habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.