STJ AREsp 2488370

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON GOMES OLIVEIRA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 189-190). Consta dos autos que, contra o agravante, foi decretada a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a regressão ao regime fechado como consequência da prática de falta disciplinar de natureza grave (fls. 76-79), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 91-98). Interposto recurso especial, foi alegada ofensa ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal; arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil; e aos arts. 50, inciso II, e 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, sustentando, em síntese, atipicidade da conduta e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média (fls. 103-109). O apelo foi inadmitido ante o óbice da Súmula n. 7, STJ, e Súmulas n. 282 e 356, STF (fls. 157-158). Em decisão da Presidência (fls. 189-190), o agravo em recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115, STJ. Nas razões do agravo regimental (fls. 192-194), o agravante alega que sanou o vício apontado e pleiteia a retratação da decisão. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental interposto (fls. 206-209). Por manter a decisão, trago o feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido.