STJ AREsp 2349212

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A recorrente, nas razões do recurso, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo aresto atacado, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa à Lei Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente limitou-se a arguir violação à lei federal sem indicar e nem especificar quais os artigos teriam sido violados. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que o caso sob análise não atrai a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que demonstrou adequadamente a violação da Lei Federal nº 1.060/1950. Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.349.212 - SP (2023/0129867-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : POLO SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADOS : EUGÊNIO XIMENES ANDRADE - CE012528 HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192 AGRAVADO : MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A ADVOGADOS : ROGER PAMPANA NICOLAU - SP164713 FAGNER DOS SANTOS CARVALHO - SP272077 JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA - SP276059 FILIPE AUGUSTO MENDES PEREIRA - SP288736 EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A recorrente, nas razões do recurso, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo aresto atacado, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa à Lei Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.