STJ AREsp 2271242

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE PORTE ILEGAL DE ARMAS E DE MUNIÇÕES E DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO. INVESTIGAÇÃO ILEGAL E CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES AVENTADAS PARA JUSTIFICAR ESSA TESE. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83, AMBAS DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.