Decisão · STJ

STJ HC 842213

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-28publicado em 2024-08-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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