STJ HC 876968

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDAD E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4ª, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativação dos antecedentes criminais do apenado impede a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei de Drogas bem como justifica o agravamento do regime prisional inicial. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO DEMETRIO DO NASCIMENTO AZEVEDO contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que, a despeito de a decisão agravada afirmar que o tema referente ao direito ao esquecimento em relação aos antecedentes criminais não ter sido discutido na origem, tal matéria não seria o único argumento da defesa. Aduz que os antecedentes criminais têm por base condenação muito antiga, assim, não poderia justificar o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o agravamento do regime prisional inicial. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDAD E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4ª, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativação dos antecedentes criminais do apenado impede a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei de Drogas bem como justifica o agravamento do regime prisional inicial. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.