STJ AREsp 2035430

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO). INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental improvido.