STJ HC 897456

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise do pedido de abrandamento do regime prisional para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por PEDRO PEREIRA TARGINO contra decisão de fls. 119/122 que não conheceu do habeas corpus, haja vista a existência de recurso próprio para a apreciação da matéria, qual seja, apelação, a qual já havia sido interposta perante o Tribunal de origem. No presente recurso, a defesa reitera que a hediondez do delito não é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime fechado, visto que confronta tema objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Reafirma, ainda, que o Tribunal de origem deve enfrentar o pedido referente ao regime de cumprimento da pena, posto que este não foi objeto do recurso de apelação pendente de julgamento. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise do pedido de abrandamento do regime prisional para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido.