STJ HC 875882

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegada ausência de fundamentação para a imposição do regime fechado e o pedido de desentranhamento de provas não foram arguidos na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS LOPES OLIVIER contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus. Em que pese o writ tenha sido impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no presente agravo regimental a defesa aduz que a ilegalidade suportada pelo agravante autoriza a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. Pondera que a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada com base tão somente na quantidade de drogas apreendidas. Alega, ainda, ofensa às Súmulas n. 444/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF, de modo que a imposição do regime fechado não estaria suficientemente fundamentada. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja anulado o acórdão bem como desentranhadas as provas ilícitas. A defesa manifesta interesse na realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegada ausência de fundamentação para a imposição do regime fechado e o pedido de desentranhamento de provas não foram arguidos na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 3. Agravo regimental não conhecido.