STJ AREsp 1517750
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 E 65, III, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO REDUTOR (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.