Decisão · STJ

STJ AREsp 2525914

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-08-27

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.