STJ HC 913922

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE IN STÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a pretensão de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem. O agravante assevera que, diante da flagrante ilegalidade, o pedido de progressão de regime deverá ser analisado por esta Corte Superior. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer de fls. 176/179. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE IN STÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.