STJ HC 870497

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente as circunstâncias do delito foram consideradas negativas, acarretando o aumento inferior a 1/6 do mínimo legal, fração usualmente considerada pela jurisprudência desta Corte. Não há, assim, falar em constrangimento ilegal à liberdade da agravante. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GRACIELA PAULA HARTMANN contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, no qual se busca a redução da pena-base. A agravante reitera a tese de que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para que seja reduzida a pena-base. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 125/129). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente as circunstâncias do delito foram consideradas negativas, acarretando o aumento inferior a 1/6 do mínimo legal, fração usualmente considerada pela jurisprudência desta Corte. Não há, assim, falar em constrangimento ilegal à liberdade da agravante. 2. Agravo desprovido.