STJ HC 917524

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por POLIANA BEZERRA DE ASSIS contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente este habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se extrai do seguinte trecho: "Na hipótese não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular" (fl. 37). A defesa defende a existência de flagrante ilegalidade a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja deferida a prisão domiciliar à agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2. Agravo regimental desprovido.