STJ AREsp 2549220

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. ANÁLISE QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rechaçada a tese condenatória após apuração dos elementos constantes dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com base em nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.