Decisão · STJ

STJ AREsp 2533136

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-19publicado em 2024-08-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDA DE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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