STJ AREsp 2625844

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Caso em que o valor fixado pelas instâncias ordinárias para fins de pena de prestação pecuniária está dentro dos parâmetros da legalidade e do contexto eco nômico avaliad o, sendo inviável o reexame das provas que levaram à essa conclusão na via do recurso especial, em razão da vedação prevista no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.