Decisão · STJ

STJ RHC 198309

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-17publicado em 2024-08-27

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. TESE DE NULIDADE. DROGAS APREENDIDAS EM POSSE DE CORRÉUS. CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →