STJ AREsp 2372492

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal entendendo pela inocorrência de violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal - CPP, bem como porque a prova produzida nos autos evidenciou a prática delitiva, e a dosimetria obedeceu o sistema trifásico. 1.1. A defesa, nas razões do recurso especial, não atacou os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere à inocorrência de violação ao art. 621 do CPP, razão pela qual inafastável a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCEL FREDERICO DAVELLO contra decisão de fls. 1440/1446, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. No presente agravo (fls. 1451/1472) a Defesa sustenta que " o item 2 da revisão criminal aborda de forma fundamentada e concreta os requisitos do artigo 621, do Código de Processo Penal ao abordar sua admissibilidade. A referida ação autônoma deixa claro que está fundamentada no inciso I, do citado artigo, visto que o v. Acórdão é contrário a texto expresso em lei e, também, a dissídio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1457). Afirma que "a revisão criminal preenche os requisitos legais dispostos no artigo 621, do Código de Processo Penal, tendo abordado os erro jurídicos na aplicação do direito de forma concreta e clara, motivo pelo qual deve ser conhecido e provido" (fl. 1458). No mais, reitera as razões do recurso especial, quanto à pretensão de desclassificação da conduta de latrocínio para roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave e de revisão da dosimetria por ausência de fundamentação idônea que justificasse o aumento da pena-base. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão à Turma competente para provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal entendendo pela inocorrência de violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal - CPP, bem como porque a prova produzida nos autos evidenciou a prática delitiva, e a dosimetria obedeceu o sistema trifásico. 1.1. A defesa, nas razões do recurso especial, não atacou os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere à inocorrência de violação ao art. 621 do CPP, razão pela qual inafastável a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.