STJ HC 923152

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO) E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.