STJ AREsp 2309443

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Preclusas as questões não impugnadas nas razões do agravo interno. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Isabel Cristina Lopes Orlandi e outros em face de decisão que, integrada por embargos de declaração rejeitados, negou provimento a agravo em recurso especial. Afirmam que, "em que pese a argumentação de impossibilidade de compreensão da controvérsia, esta não merece prosperar, pois, da leitura do recurso interposto fica perfeitamente clara a controvérsia apresentada pelos Agravantes. Foi apontada que a penhora recai sobre bem de família e, portanto, este é impenhorável, como já foi apontado em outras demanda s , inclusive com concordância da parte contrária, ainda mais diante da dificuldade de alienação do imóvel, pois esta não pode ser individualizada para venda, além de se tratar de bem de família" (e-STJ, fls. 835/836). Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que a impenhorabilidade do bem já havia sido decidida em autos diversos. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.309.443 - SP (2023/0061907-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI AGRAVANTE : MARIO ORLANDI JUNIOR AGRAVANTE : VICTOR LOPES ORLANDI ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO STEFANON - ES010290 MÁRCIO TULIO NOGUEIRA - ES014401 CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES021581 GUSTAVO STANGE - ES015000 EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES032408 AGRAVADO : COBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : DIRCEU NEVES LIMA - SP426586 INTERES. : TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ADVOGADO : NILO MARCIO BRAUN - ES007102 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Preclusas as questões não impugnadas nas razões do agravo interno. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.