STJ EREsp 1953959

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PAULO ADYR DIAS DO AMARAL, contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. vê-se tratar-se da licitude de acumulação de cargos públicos e quais seriam os requisitos para configuração dessa licitude. Enquanto o Acórdão do REsp (contra o qual se interpôs EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) coloca dois requisitos (compatibilidade de horários regime de trabalho), os Acórdãos paradigmas são claros em estabelecer requisito único (compatibilidade de horários), que, uma vez presente, não haveria que se falar em mais nada. Houve, portanto, adoção de soluções diversas a dissídios semelhantes (fl. 908). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. 2. Agravo interno não provido.