STJ REsp 2102583

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESTATUÁRIA. ESTABILIDADE. FGTS. PERDAS E DANOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.