Decisão · STJ

STJ AREsp 2655986

Rel. RIBEIRO DANTASjulgado em 2024-05-29publicado em 2024-08-26
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.
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