STJ REsp 2077875

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o substrato fático-probatório está bem delineado na sentença e no acórdão proferidos na origem, motivo pelo qual se afastou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1086/1093, em que dei provimento ao recurso especial da parte contrária para restabelecer a sentença. A parte agravante alega, em síntese, que (a) "o fundamento regional de que a flexibilização da exigência editalícia em favor do recorrente macularia o princípio da isonomia" (e-STJ fl. 1101), por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido e não foi combatido no apelo nobre, o que ocasionaria a incidência da Súmula 283 do STF; (b) não é cabível a análise de dispositivos constitucionais no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF; e (c) "a interpretação da regra editalícia para decidir acerca da exigência de determinada certidão encontra óbice em farta jurisprudência dessa Corte, por implicar revisão fática, o que encontra óbice nas súmulas 05 e 07/STJ" (e-STJ fl. 1103). Impugnação às e-STJ fls. 1111/1121, em que a parte adversa pugna pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pelo desprovimento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o substrato fático-probatório está bem delineado na sentença e no acórdão proferidos na origem, motivo pelo qual se afastou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.