STJ AREsp 2645789

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. SÚMULA 83/STJ NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, para que haja a superação da Súmula 83 do STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida - ou, ao menos, demonstrar alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não ocorreu na hipótese. 2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.