STJ AREsp 2318659

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 388/403, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Aduz, em síntese, que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida foram, sim, impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, sendo certo que, "ainda que se entenda que as ilações atinentes à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por desnecessidade de reexame de provas, divorciam-se do debate verificado da decisão do juízo de admissibilidade do recurso especial, fato é que a agravante, além dos argumentos acerca da referida Súmula 7, impugnou, manifestamente, o entendimento de aplicação da Súmula 284/STF, ou seja, o argumento de deficiência de fundamentação das razões do apelo especial". Não foram apresentadas impugnações ao recurso (certidões de fls. 407, 408 e 409). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.318.659 - MG (2023/0065033-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - MG028072 EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 BAYARD PEIXOTO ALVIM - MG099283 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 THIAGO GUIMARÃES LEVINDO COELHO - MG125298 AGRAVADO : ALVARO DE OLIVEIRA BATISTA AGRAVADO : ROSELI DE CASTRO BATISTA AGRAVADO : ANDREIA GONCALVES TOMAZ DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADOS : MAURÍCIO MACEDO - MG058718 HAROLDO VICENTE MAGALHÃES - MG096095 JOSIANI BOCOLI MAGALHAES - MG106550 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.