STJ AREsp 2431487

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SHOPPING CENTER. PROVA DIABÓLICA EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o estabelecimento, ora recorrente, detém posse exclusiva das imagens aptas a verificar o momento da queda, cabendo a ele, portanto, o ônus probatório. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por CONSÓRCIO DO SHOPPING PRUDENSHOPPING, contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em relação à alegada ofensa ao art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 233-239), afirma-se que se postula "no especial nada mais que a Corte Superior decida, à luz do artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil, sobre a impossibilidade de produção de prova negativa, eis que NÃO há possibilidade de apresentação das imagens em razão da ausência de comunicação da parte adversa acerca dos supostos fatos ocorridos. E, para tanto, é evidente a desnecessidade de revolvimento dos fatos e/ou provas coligidos aos autos, uma vez não incumbe ao agravante comprovar a existência de fato negativo". Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Impugnação não apresentada, conforme certidão de fl. 243, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SHOPPING CENTER. PROVA DIABÓLICA EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o estabelecimento, ora recorrente, detém posse exclusiva das imagens aptas a verificar o momento da queda, cabendo a ele, portanto, o ônus probatório. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.