STJ REsp 2115821

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL. PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso." 5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual: "O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram." 6. Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional. 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO AVELINO DA SILVA em face de decisão que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a fim de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo a decisão proferida pelo juiz de direito da vara das execuções penais, que deferiu a prorrogação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal. O acórdão prolatado pela Corte de origem apresenta a seguinte ementa de julgamento (e-STJ, fls. 124/128): "AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL - PRÉVIO ACOLHIMENTO (FLS. 04/21) DE SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, O QUE OBTEVE A ANUÊNCIA MINISTERIAL, PARA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SUPLICANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE "ROGÉRIO AVELINO SERIA UMA DAS LIDERANÇAS DA ORCRIM DENOMINADA "COMANDO VERMELHO" E PROFERIRIA ORDENS A SUPOSTOS CRIMINOSOS QUE ESTARIAM NA LIDERANÇA DO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE DA ROCINHA", CALCADO EM EXTRATO DE INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, PELO SISPEN DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ALÉM DE RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DAQUELE EM DIVERSOS CRIMES E EPISÓDIOS DE GRANDE REPERCUSSÃO, BEM COMO DA INDICAÇÃO DE QUE O MESMO EXERCE PAPEL DE LIDERANÇA NA MENCIONADA FACÇÃO CRIMINOSA, OLVIDANDO-SE DE CONSIDERAR QUE TAL MEDIDA DEVE SER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, BEM COMO DEIXANDO DE DEMONSTRAR A SUA ATUAL NECESSIDADE, EM DESFAVOR DE QUEM JÁ SE ENCONTRA NESTA CONDIÇÃO HÁ 05 (CINCO) ANOS, E SENDO CERTO QUE A PERMANÊNCIA DO RECORRENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL NO PERÍODO DE 2022/2023 SE ENCERROU EM 26.01.2023, CUJA RENOVAÇÃO RESULTOU DE DECISÃO QUE RESTOU DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS E ARGUMENTAÇÕES IDÔNEAS PRETENDENDO "ATRIBUIR AO REEDUCANDO A RESPONSABILIDADE DA VIOLÊNCIA INERENTE NÃO SÓ AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS A TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO", AO ALEGAR A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO INSTAURADOS PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIMES COMO ROUBO, EXTORSÃO, HOMICÍDIO QUALIFICADO (DIVERSAS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS (DIVERSAS VEZES), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (DIVERSAS VEZES) PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (DIVERSAS VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, POR ROGÉRIO AVELINO DA SILVA, EM DIVERSOS LOCAIS", SENDO CERTO QUE EPISÓDIO MAIS PRÓXIMO DATA DO ANO DE 2020 "FATO CIRCUNSTANCIADO EM UMA GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS NA COMUNIDADE DE "SÃO CARLOS" EM QUE O REEDUCANDO TERIA DADO APOIO COM HOMENS E FUZIS", RESSALTANDO-SE QUE O FEITO ONDE FOI APURADO TAIS FATOS O PRÓPRIO PARQUET, PUGNOU, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA RECORRENTE, PANORAMA QUE, CONTUDO, SERVIU DE SUPEDÂNEO PARA A MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO EM PRESÍDIO FEDERAL, O QUE NÃO PASSOU DE MERAS CONJECTURAS, CONCLUINDO POR, PUGNAR PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A RESPECTIVA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM -PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA- INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA, SEJA PORQUE, PRELIMINARMENTE SE RECONHEÇA A OCORRÊNCIA DO ALENTADO CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, JÁ QUE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICA, COMO QUER FAZER CRER O PARQUET DE PISO, COM O CONSEQUENTE ATROPELAMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PERENES, MAS O QUE ORA SE SUPERA EM FAVOR DE SOLUÇÃO DE FUNDO MAIS FAVORÁVEL, QUER AINDA PORQUE, NO MÉRITO, AQUELA SE PERFILOU COMO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NA UTILIZAÇÃO DE ASPECTOS GENÉRICOS E COLETIVOS, EM VIOLAÇÃO AO QUE ESTATUI O ART. 315, §§ 1º E 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEIXANDO DE ESTABELECER A BASE EMPÍRICA IMPRESCINDÍVEL AO ESTABELECIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A ADOÇÃO E A PERMANÊNCIA DA MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE EXTRAORDINÁRIA E O QUE NÃO CONFLITA COM O TEOR DO NOVEL VERBETE SUMULAR Nº 662 DA CORTE CIDADÃ, SEM PREJUÍZO DE SE REALÇAR A INVIABILIDADE DE LEGITIMAMENTE SE PRETENDER QUE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, E, PORTANTO, PROJETADAS PARA TER EFICÁCIA TEMPORÁRIA, VENHAM A SE ETERNIZAR, TRANSMUTANDO-SE A EXCEÇÃO EM REGRA, E, NÃO MENOS IMPORTANTE, CALCADAS SEMPRE NO MESMO E REQUENTADO APARATO INFORMATIVO, MUNICIADOR DE ARGUMENTOS AD TERROREM - É DE TRISTE E DESALENTADORA MEMÓRIA A REPETIDA UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS DE EXCEÇÃO, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS, MANEJADAS EM NOME DA PRETENSA PRESERVAÇÃO DE UMA SEGURANÇA COLETIVA, MAS QUE COBRA COMO PREÇO PARA A SUA UTILIZAÇÃO A SISTEMÁTICA SUPRESSÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADAS - FOI ASSIM QUE SURGIRAM, EM TEMPOS MAIS LONGÍNQUO, AS DITADURAS FASCISTA E NAZISTA, E, NUM PASSADO NÃO MUITO DISTANTE, O GOLPE MILITAR DE 1964, QUE IMPLEMENTOU E MANTEVE VIGENTE, POR MAIS DE DEZ ANOS, O FATÍDICO ATO INSTITUCIONAL Nº 5 - NÃO SE PODE PERMITIR QUE SE RESTABELEÇA A VIGÊNCIA, AINDA QUE EM MENOR E MAIS EMBRIONÁRIA PROPORÇÃO, DE QUALQUER DISPOSITIVO PRETENSAMENTE LEGAL, MAS QUE SE VALHA DESTE ILEGÍTIMO E ANACRÔNICO EXPEDIENTE, TÃO CARO E IMPRESCINDÍVEL A ESTRUTURAS POLÍTICAS DITATORIAIS, MAS TAMBÉM IGUALMENTE ÚTIL E PRESTIGIADO POR UMA PUBLICITÁRIA E PRETÉRITA POLÍTICA DE ENGANOSA PACIFICAÇÃO DE COMUNIDADES, MAS VERDADEIRAMENTE ORIENTADA PARA O INÓCUO CONFRONTO DIRETO, ESTIMULADOR DE ILEGALIDADES, ENQUANTO EXPEDIENTE MAIS RÁPIDO E EFICIENTE AO ALCANCE DE MAQUIADOS RESULTADOS ESTATÍSTICOS DE PRETENSA REDUÇÃO DE CRIMINALIDADE, ATUALMENTE DESMASCARADO DIANTE DA EXPOSIÇÃO DAS CORRUPTAS ENTRANHAS DO SISTEMA GOVERNANTE QUE A GESTOU -DESTARTE, E EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DESVIRTUADO, DE MUITO, O USO DE UM MECANISMO TEMPORÁRIO E EXTRAORDINÁRIO, COM A SUA UTILIZAÇÃO PELO TERCEIRO ANO CONSECUTIVO, SEM PREJUÍZO DA INDEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA SUA NECESSIDADE, JÁ QUE CALCADO EM DADOS GENÉRICOS COLETIVOS, PRETÉRITOS, DESATUALIZADOS E REQUENTADOS, IMPÕE-SE A REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL, COM A DETERMINAÇÃO DO SEU RETORNO A ESSE ESTADO - PROVIMENTO DO AGRAVO." Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça fluminense, interpôs o Ministério Público Estadual recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, sustentando ofensa ao artigo 86, § 1º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e aos artigos 3º, 4º, caput, 5º, caput e § 3º, e 10, caput e § 1º, todos da Lei nº 11.671/08. A tese recursal foi assim delimitada (e-STJ, fl. 169): " .. O v. acórdão recorrido negou vigência às normas jurídicas destacadas e devidamente prequestionadas, isto porque, para fins de prorrogação da permanência do apenado em presídio federal, a legislação não exige a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, sendo suficiente, para tanto, que permaneçam mantidas as razões que justificaram a inicial transferência ao sistema penitenciário federal". Defendeu o Parquet estadual que o acórdão merecia ser reformado, a fim de ser restabelecida a decisão proferida pelo juízo singular, que, levando em conta o contexto específico que envolve o ora agravante, a quem se atribui o exercício de função de liderança e relevante participação na organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", concluiu pela necessidade de renovação de sua permanência no sistema penitenciário federal. Contrarrazões ofertadas pelo recorrido (e-STJ, fls. 191/228), através das quais pugnou pelo não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, por seu desprovimento. O recurso especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 275/282). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 311/321). Proferida decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do Ministério Público, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, foi interposto agravo regimental (e-STJ, fls. 346/378), através do qual se argumenta, em resumo: a) o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, bem como diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; b) a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.671/2008 para justificar a permanência do agravante no sistema penitenciário federal. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL. PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso." 5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual: "O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram." 6. Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional. 7. Agravo regimental desprovido.