STJ HC 880328

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUTELAR INOMINADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RESE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE WRIT CONTRA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 691 do STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do Relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO SANTOS DE ARAUJO contra a decisão de fls. 7.732-7.734, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, com fulcro no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ, O agravante renova a pretensão defensiva de nulidade da decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público a fim de decretar a prisão do investigado. Sustenta que a Súmula 691 do STF não é aplicada no caso de ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUTELAR INOMINADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RESE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE WRIT CONTRA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 691 do STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do Relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido.