Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-11publicado em 2024-08-23
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.