Decisão · STJ

STJ REsp 1994224

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2022-03-29publicado em 2024-03-22

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →