STJ EAREsp 2520928

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO "B" E "C" (ANTIGOS AGENTE DE EXECUÇÃO E AGENTE DE APOIO DO QPPE DA LEI N.º 13.666/2002). PLEITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO "A". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO VOLTADO APENAS AO DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º., INC. II, DO CPC. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A HABITUALIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. JUNTADA DE DECLARAÇÕES PADRONIZADAS DO DIRETOR- GERAL DA RECEITA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO "A", QUE EXIGE ENSINO SUPERIOR COMPLETO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Foi interposto agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.