STJ HC 906367
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese versada neste writ, relativa ao pleito de absolvição - tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica - não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. 2.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2953829
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STJ AREsp 2961602
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STJ AREsp 2895688
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR CONSONÂNCIA COM TESE REPETITIVA (TEMA 706/STJ). CABIMENTO APENAS DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA F…