STJ HC 906367

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese versada neste writ, relativa ao pleito de absolvição - tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica - não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. 2. Inviabilidade da apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal acerca do tema questionado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL ARRUDA JUNIOR, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 179-181). Em razões, a defesa do agravante afirma que a tese defensiva objeto deste mandamus foi sustentada tanto em alegações finais quanto em contrarrazões de apelação, sendo descabido falar em supressão de instância. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento do Colegiado competente. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese versada neste writ, relativa ao pleito de absolvição - tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica - não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. 2. Inviabilidade da apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal acerca do tema questionado. 3. Agravo regimental desprovido.