STJ AREsp 2118142

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF: APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS RECURSOS ESPECIAIS AMPLAMENTE ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A aplicação por analogia da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal aos recursos especiais é amplamente admitida na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 282/STF. Sustenta a agravante a inaplicabilidade do referido óbice ao caso, na medida que versa taxativamente a respeito dos recursos extraordinários. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF: APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS RECURSOS ESPECIAIS AMPLAMENTE ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A aplicação por analogia da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal aos recursos especiais é amplamente admitida na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.