STJ HC 892965

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que concedi a ordem, de ofício, a fim de, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anular as provas obtidas e, por consequência, absolver o paciente na Ação Penal n.º 0021292- 69.2022.8.13.0701, em trâmite na 3.ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 455-459). Nas razões do presente recurso, alega o agravante, em suma, que "os policiais tinham fundadas razões que lhes autorizavam a ingressar na residência, de modo que não há se falar em ilicitude do acervo probatório." (e-STJ, fl. 475) Sustenta que "não há que se falar em nulidade da busca e apreensão pessoal e domiciliar quando, durante investigação policial, as circunstâncias fáticas no momento da apreensão sinalizavam para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, pois revelavam fundadas razões para a suspeita da prática de crimes naquele local." (e-STJ, fl. 476) Requer a reconsideração da decisão agravada ou "que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, no sentido de restabelecer a condenação do paciente." (e-STJ, fl. 480) É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido.