STJ AREsp 2251346

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Como cediço, "ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". (AgRg no AREsp n. 2.468.794/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024.) 2. Agravo regimental desprovido.