STJ AREsp 2264202

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO OBJETIVA E SUFICIENTE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FORMULADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência da alegada inépcia da denúncia, que descreve de forma objetiva e suficiente fatos que, em tese, caracterizam o delito do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, detalhando o contexto, a data, o horário, o local e a motivação das lesões corporais sofridas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como as partes do corpo da vítima atingidas, que condizem com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. Agravo regimental desprovido.