Decisão · STJ

STJ AREsp 2515084

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-22publicado em 2024-08-23
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE ITBI NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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