STJ REsp 1489599

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM AMPLO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, A INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Melhoramentos Agropecuários Taparuh Ltda. contra a decisão de fls. 701-715 (e-STJ), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA CITAÇÃO POR EDITAL, FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A agravante reitera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem, "ao invés de se efetivamente apreciar e julgar os embargos de declaração, esclarecendo os motivos pelos quais eventualmente a decisão embargada não continha nenhum dos vícios arguidos, simplesmente se fez consignar no acórdão que a decisão não continha nenhum vício, produzindo-se decisão capaz de fundamentar qualquer outra tamanha sua indeterminação e vagueza" (e-STJ, fl. 723). Afirma, ainda, que (i) houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) "caberia ao credor, ora Agravado, promover inicialmente a busca e apreensão ou penhora dos maquinários que foram dados em garantia fiduciária, para que, tão somente após, sendo insuficiente a venda do bem alienado, viesse a se executar o remanescente do saldo devedor em face da garantidora Agravante, mormente porque, "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça por pelo modo menos gravoso para o devedor" (Artigo 620 do CPC/1973)" (e-STJ, fl. 732); (iii) deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital; e (iv) excesso de execução. A impugnação foi apresentada às fls. 748-760 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM AMPLO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, A INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.