STJ RHC 196657

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Juízo de primeira instância, referendado pela Corte de origem, afirmou que o agravante é reincidente, com extensa ficha criminal e estava em cumprimento de pena. 2. E sta Corte, em inúmeros julgados, já se manifestou no sentido de que ações penais em curso, assim como maus antecedentes e condenações definitivas, denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 3. É inviável, no âmbito do agravo regimental, a apreciação de matéria não deduzida na petição do recurso ordinário. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.