STJ HC 913723

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, resta obstado o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de HENRIQUE ROSSATO, por estar configurada indevida supressão de instância (e-STJ, fls. 37-38). Neste recurso, a defesa reitera os argumentos expostos na inicial e ressalta que, além de a reincidência não afastar, por si só, a possibilidade de fixação do regime prisional aberto, "o regime inicial de cumprimento de pena não é proporcional à pena aplicada, especialmente porque foi imposta a pena base no mínimo legal, vez que todas as circunstâncias do artigo 33 do Código Penal postulam a favor do recorrente" (e-STJ, fl. 44). Sustenta, ainda, que a sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal a quo, logo a questão posta nos autos foi objeto de cognição pela instância estadual. Pleiteia, assim, que o agravo regimental seja provido para abrandar o regime prisional fixado ao agravante. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, resta obstado o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. Agravo regimental não provido.