Decisão · STJ

STJ HC 884929

Rel. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)julgado em 2024-01-23publicado em 2024-08-23

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AÇÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO.

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